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BPC e Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência.

Recebemos uma pergunta sobre a aposentadoria especial para Pessoas com Deficiência. Sabemos que é comum confundir o tema o BPC com Aposentadoria Especial. Como achamos ambos muito importantes, resolvemos aproveitar a oportunidade, para divulgar sobre os dois.

1- BPC - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

Concedido para Idosos e Pessoas com Deficiência. No caso da Pessoa com Deficiência não existe relação com a idade para ter direito ao beneficio.

Os pré-requisitos para que a pessoa possa requerer o BPC são: Perícia Médica comprovando que a deficiência incapacita para a vida independente e para o trabalho (Decreto 6.214 de 26/09/2007); Renda mensal da família inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/93); Não estar recebendo benefício pela Previdência Social ou por outro regime previdenciário (§ 4º do art. 20 da Lei 8.742/93). O passo a passo é detalhado no site da previdência.

Confira este link, onde tem o passo a passo (documentos, informações sobre pericias e formulários) para conseguir o BPC- www.previdencia.gov.br .

Consideramos importante lembrar que a LEI Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 é uma das mais recentes sobre questões previdenciárias relacionadas à Pessoa com Deficiência. Vale a pena conferir, pois apresenta mudanças para quem tem o BPC e deseja ou já começou a trabalhar, inclusive como Jovem Aprendiz.

Veja o Art 21 § 1º:

"Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21". Não deixe ler a Lei na integra: www.planalto.gov.br

2- Aposentadoria Especial das Pessoas com Deficiências

Este projeto está em análise na câmara e a matéria já foi aprovada pelo senado. A proposta é que o limite de tempo de contribuição para pessoas com deficiência grave seja: Homens - 25 anos (Atualmente é 35); mulheres - 20 anos (Atualmente é 25). Em caso de deficiências moderadas ou leves o tempo varia entre 29 e 33 anos para homens, 24 e 28 anos para mulheres. Leia mais sobre essa proposta, no link do Senado - www12.senado.gov.br

Qualquer novidade sobre o tema voltaremos a postar!

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