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Instrução Normativa 98

A importância da instrução normativa 98 é comumente ressaltada pela MTE. Este instrumento é voltado para os auditores, porém a sua compreensão é de grande valia para pessoas responsáveis por programas de empregabilidade para Pessoas com Deficiência (PcD). Apresentamos 10 tópicos que não são tão conhecidos, mas que podem influenciar no momento da fiscalização. Vejamos:

1- Mesmo que não esteja com uma ação fiscal em andamento a empresa poderá ser fiscalizada pelo- SRTE da sua circunscrição. Isto é, a fiscalização pode acontecer a qualquer tempo.

2- Para empresas que tenham variações sazonais do seu quantitativo de funcionários, a cota será calculada pela média aritmética da totalidade de empregados existentes ao final de cada um dos doze últimos meses

3- O prazo máximo do termo de compromisso será de 12 meses, exceto no caso em que o cumprimento da reserva legal esteja condicionado ao desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional de PcD, nos termos do art. 429 da CLT, caso em que o prazo máximo será de 24 meses.

4 - "Constatados motivos relevantes que impossibilitam ou dificultam o cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas, poderá ser instaurado o procedimento especial para ação fiscal, por empresa ou setor econômico, previsto no art. 627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto nº 4.552, de 27 de Dezembro de 2002, observadas as disposições desta Instrução Normativa e da Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001." Isto, é, conforme descrito na instrução "em caráter excepcional e em face de projetos específicos de inclusão e qualificação profissional ou dificuldades comprovadamente justificadas, os prazos estipulados poderão ser ampliados."

5- É considerado desrespeito as normas protetivas dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a antecedente contratação de substituto de condição semelhante, por término de contrato por prazo determinado superior a noventa dias ou por dispensa imotivada.

6- São consideradas obrigações das empresas:
I - proibir discriminação baseada na deficiência;
II - identificar as barreiras porventura existentes e promover a acessibilidade em suas diversas formas, respeitadas as necessidades de cada pessoa;
III - promover campanhas internas de valorização da diversidade humana e de combate à discriminação e ao assédio;
IV- promover qualificação profissional da pessoa com deficiência ou reabilitada, preferencialmente na modalidade de aprendizagem;

7- Os aspectos observados que visam identificar se há praticas discriminatórias são:
I - garantia de acesso às etapas de recrutamento, seleção, contratação e admissão, capacitação e ascensão profissional, sem ocorrência de exclusões de pessoas com base, a priori, na deficiência ou na condição de reabilitado;
II - distribuição, pela empresa, dos empregados com deficiência ou reabilitados nos diversos cargos, funções, postos de trabalho, setores e estabelecimentos, preferencialmente de forma proporcional, tendo como parâmetro as reais potencialidades individuais e as habilidades requeridas para a atividade;
III - manutenção no emprego;
IV - jornada de trabalho não diferenciada, salvo exceção prevista no § 2º do art. 35 do Decreto 3.298, de 1999;
V - remuneração equitativa;
VI - acessibilidade ampla; e
VII - condições de saúde e segurança adaptadas às necessidades dos empregados.

8- A garantia da inclusão não perpassa apenas por aspectos arquitetônicos. Vejam outros itens que são analisados pelo auditor, além da acessibilidade arquitetônica: adaptações específicas de mobiliários; máquinas e equipamentos; dispositivos de segurança; utilização de tecnologias assistivas e ajudas técnicas; facilitação de comunicação; apoios e capacitação específica, dentre outros.

9 - Se a empresa tiver a obrigatoriedade de ter uma CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes), esta deverá acompanhar a inclusão de trabalhadores com Deficiência. E este acompanhamento deve ser documentado em ata.

10 - Os Programas de Prevenção a riscos ambientais devem contemplar medidas necessárias para garantir condições de trabalho seguras e saudáveis a pessoas com deficiência.

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